Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

Veja as 13 teses sobre crimes contra a honra: 1) Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico... O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra... corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 3) Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém

“Tenho que os elementos de prova mostram-se claros e suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos pungentes prestados pela vítima em juízo, confirmando a imputação deduzida... O magistrado complementou, ainda, que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, conforme o artigo 5º da

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas... A relatora do Recurso Criminal em Sentido Estrito, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, disse que os crimes contra a honra não têm um conceito fechado, mas dependem do caso concreto e do... "Ademais, conforme destacou Procuradoria Regional da República da 4ª Região em seu Parecer, ‘não houve a imputação de nenhum fato ofensivo à reputação ou fato definido como crime e tão somente críticas

Confirmando sentença de primeiro grau, a 1ª Câmara Criminal do TJRS admitiu ser crime a difamação reiterada de funcionário da Justiça de forma reiterada, com a imputação de fato ofensivo à reputação dele... O colegiado reconheceu que o réu Pablo Samuel agiu com dolo, pois teve o propósito de ofender a honra objetiva da vítima, impingindo-lhe a mácula de funcionário público desonroso no exercício de sua atividade... Para o relator, juiz convocado Mauro Evely Vieira de Borba, a acusação, com a observância do contraditório e da ampla defesa, conseguiu demonstrar a materialidade e a autoria do crime de difamação

Recentemente, o ministro Dias Toffoli instaurou inquérito para investigar fake news , ameaças e ofensas à honra de membros da corte e de seus familiares. A medida foi questionada pelo MPF... Aliás, nosso ordenamento jurídico permite ao magistrado, ao final da instrução processual, tão somente a correção da imputação, conforme expresso nos artigos 383 e 418 do Código do Processo Penal (emendatio... "Por exemplo, não seria possível a um investigado, sem fazer prova a respeito, mediante uma singela alegação de que além de crimes comuns haveria cometido também crime de competência da Justiça Eleitoral

Em discussão: saber se é constitucional a causa de aumento de pena do crime contra a honra cometido contra funcionário público e se estão presentes os pressupostos de materialidade e autoria para a condenação... Em discussão está a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais... crimes ao procurador da República”

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime

Primeiro, porque, apesar de estar sendo claramente investigado, não dispõe de efetividade das suas garantias processuais penais de ter acesso ao conteúdo da imputação... No entanto, aqueles limites legais e éticos devem ser levados efetivamente a sério, sob pena de ocorrerem abusos diversos, como a violação de sigilo fiscal, danos à honra e à imagem e a outros direitos... André Callegari, advogado A Receita Federal não tem atribuições para a investigação de crimes

Em função das imputações, a advogada foi denunciada pelo Ministério Público estadual na 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé pelo crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal... Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma advogada que atentou contra a honra de um juiz, atribuindo-lhe diversas condutas criminosas no bojo de uma petição... O relator da Apelação-Crime, desembargador Luiz Mello Guimarães, disse que os autos deixam claras a autoria e a materialidade delitiva do crime de calúnia, de modo que o caminho é a manutenção da sentença