Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato) ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato) ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

processual tempus regit actum, além do quanto estatuído na Súmula 418 do STJ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório

processual tempus regit actum, além do quanto estatuído na Súmula 418 do STJ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. – O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório

Frisou-se não se tratar de retroatividade de lei, mas sim de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas

no julgamento dos recursos deste Tribunal de Justiça, com economia de tempo para os julgadores, bem como para cumprimento da meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e para o urgente atendimento do princípio