Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Inciso XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais... DO DIREITO Constituição Federal art. 5º inciso XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”... LXXIV , da Constituição Federal , especificamente por estar recebendo quantia que o isenta de declaração, conforme comprovante em anexo já citado

II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de... d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; XIII... Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos

O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que o dispositivo viola os incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tratam do livre exercício profissional (XIII), do devido processo legal (LIV) e

Coação O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que o dispositivo viola os incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tratam do livre exercício profissional (XIII), do devido processo legal (... RP /CR / /CF STF #cancelamento #conselho #profissional #automático #inadimplência Foto: divulgação da Web

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração... Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de "subsídio" por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988... Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal

“Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, que deve ser mantida durante a execução do contrato (artigo 195 , § 3º , da CF e artigos 27 , inciso IV e 55 , inciso XIII

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração... RP /CR / /CF 17/9/2013 - Pagamento de subsídio vitalício a ex-vereador é tema com repercussão geral Processos relacionados RE 638307... Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988

Coação O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que o dispositivo viola os incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tratam do livre exercício profissional (XIII), do devido processo legal (... RP /CR / /CF 29/8/2014 - STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência Processos relacionados RE 808424

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 26 , incisos VIII e XIII , e 227 , inciso VIII , da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, e considerando o disposto no... art. 129 , § 4º , da Constituição Federal , a Resolução nº 194/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovada na 3ª Sessão Extraordinária, de 18/12/2018, resolve: Art. 1º Fica regulamentada

I , e 48 , inciso XIII , da Constituição Federal )... Ainda sobre a matéria, a ministra observou que o Supremo assentou que a competência dos estados sobre a criação de feriados se limita à sua data magna (artigo 1º , inciso II, da Lei 9.093 /1995)... para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União (artigos 22 , inciso