Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI
Nos termos das ementas acima transcritas, a abusividade também se aplica à cláusula que prevê a devolução parcelada, eis que evidentemente abusiva... se revela verdadeiramente abusivo... A finalidade da cláusula é unicamente punir severamente o consumidor desistente