Mora Bem Comprovada em Notícias

Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo... Finalmente, encontra-se presente o periculum in mora , uma vez que, a teor do asseverado na inicial, “(...) a manutenção dos efeitos da decisão proferida, além de subverter por completo toda a organização... Cabível, apenas, a análise do potencial lesivo da decisão impugnada frente aos bens tutelados pela norma de regência. 2

“Anoto que não foram comprovadas nenhuma dessas excludentes pelas requeridas, uma vez que o dano experimentado pelo autor decorreu da venda ardilosa e enganosa, devidamente comprovada, configurando efetiva... contratos de consórcio objeto dos autos, determinando a imediata devolução dos valores pagos pelo autor na integralidade, devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data do desembolso, além de juros de mora... Narra que não recebeu o bem prometido tampouco a carta de crédito, conforme prometido pela segunda requerida, sendo que já havia constituído empresa no ramo de transportes, com contrato já garantido, apenas

de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 6) É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11 , § 3º , da LEF )... (Tema 578) 3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório... julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 102) (Súmula n. 414/STJ) 4) Na execução fiscal, afasta-se a necessidade de intimar pessoalmente o devedor da hasta pública (Súmula n. 121/STJ) quando comprovada

O legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004... trabalha O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado na cidade onde o requerente mora... O magistrado da 1a instância explicou que as alegações do autor não restaram comprovadas e que é dever do servidor conhecer as regras sobre sua cessão, não sendo razoável a alegação de que passou 10 meses

Também são cobrados juros de mora, que equivalem à variação da taxa Selic acumulada no período. Ao corrigir o erro e pagar a multa, essa será a punição máxima que você sofrerá... Esse tipo de multa, no entanto, é bem incomum. 4) Receita protesta em cartório ou abre processo judicial Além de aplicar multas nos casos de fraude, a Receita pode protestar em cartório, tornando o seu... Normalmente, a Receita começa a convocar os contribuintes a prestar esclarecimentos no fim do ano, quando os lotes de restituição se encerram e todos já sabem se ficaram retidos na malha fina. 3) Foi comprovada

MORA (E ENCARGOS MORATÓRIOS)... MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530 . CORREÇÃO MONETÁRIA... MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530 . CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

De acordo com o réu, trata-se de “simples mora contratual”... “No caso, está presente o dever de indenizar, porque a manutenção da hipoteca sobre o bem frustrou a expectativa legítima dos consumidores de possuírem o bem livre e desembaraçado, no tempo estipulado... Ademais, não ficou comprovada nos autos a união estável entre a apelada e o falecido, uma vez que a certidão de casamento apresentada era do falecido marido dela

Deverão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais... Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais somente poderá ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte... Poderão ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens móveis ou imóveis, créditos fiduciários e créditos líquidos e certos contra a União reconhecidos em sentença final (transitada em julgado

Nos contratos de comodato (empréstimo de coisas móveis), a pessoa que recebeu o bem em empréstimo também responde pelos prejuízos se, tendo a possibilidade de salvar seus próprios bens pessoais ou o bem... Um delas é a situação em que atraso ou a mora ocorreu antes da verificação da situação imprevisível, ou seja, a coisa ja estava em atraso antes de ocorrer o fato de força maior ou fortuito... Por exemplo, ocorreu uma enchente: se você preferir salvar os bens particulares a água levar os bens emprestados (contados no contrato de comodato), neste caso o caso fortuito ou força maior não o liberaria

O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé... Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção... XIV , da Lei nº 7.713 /88, bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de