Natureza Jurídica da Cef em Notícias

Os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam aos empregados de fundações de natureza jurídica pública ou privada mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto as autarquias... parcela correspondente à gratificação da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 062 e 092), promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF... A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito

Processo nº 01906-2013-019-03-00-2-IUJ - Data: 12/05/2016 Notícias jurídicas anteriores do TRT-MG referentes ao tema CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento... Quanto às delimitações orçamentárias, o desembargador ressaltou que a prova, de natureza eminentemente contábil, estará sempre sob a disponibilidade do empregador, cabendo-lhe, pois, o ônus da prova, o... Assim, o TRT de Minas, por maioria simples de votos, determinou a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 07, que ficou com a seguinte redação: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

É válida cláusula de negociação coletiva que impõe como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF ("ESU/2008" e "PFG/2010") o saldamento do plano de benefícios "REG/REPLAN" e migração para... pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT ) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza... Oportunamente, os verbetes poderão ser consultados no site do TRT3, no menu BASES JURÍDICAS, subpastas Jurisprudência > Teses Jurídicas Prevalecentes, Jurisprudência > Livro de Jurisprudência Consolidada

A prejudicialidade decorreu da existência, neste Regional, da TJP (Tese Jurídica Prevalente) nº 5, que já trata da matéria... O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT ) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza... uniformização de jurisprudência, um versando sobre responsabilidade do ente público tomador de serviços em casos de terceirização ilícita, outro, sobre validade de cláusula de negociação coletiva da CEF

"Com nítida natureza jurídica de tributo, e, portanto, de recolhimento compulsório, ela prescinde de prévia autorização ou mesmo filiação, seja para a contribuição do trabalhador ou empregador, seja para... Segundo a federação, o sindicato não incluía, não incluía nas guias relativas à contribuição sindical perante a Caixa Econômica Federal (CEF) o código da federação, deixando-o em branco e impedindo o repasse.Sustentando

"Com nítida natureza jurídica de tributo, e, portanto, de recolhimento compulsório, ela prescinde de prévia autorização ou mesmo filiação, seja para a contribuição do trabalhador ou empregador, seja para... Segundo a federação, o sindicato não incluía, não incluía nas guias relativas à contribuição sindical perante a Caixa Econômica Federal (CEF) o código da federação, deixando-o em branco e impedindo o repasse

Com nítida natureza jurídica de tributo, e, portanto, de recolhimento compulsório, ela prescinde de prévia autorização ou mesmo filiação, seja para a contribuição do trabalhador ou empregador, seja para... Segundo a federação, o sindicato não incluía, não incluía nas guias relativas à contribuição sindical perante a Caixa Econômica Federal (CEF) o código da federação, deixando-o em branco e impedindo o repasse

"Com nítida natureza jurídica de tributo, e, portanto, de recolhimento compulsório, ela prescinde de prévia autorização ou mesmo filiação, seja para a contribuição do trabalhador ou empregador, seja para... Segundo a federação, o sindicato não incluía, não incluía nas guias relativas à contribuição sindical perante a Caixa Econômica Federal (CEF) o código da federação, deixando-o em branco e impedindo o repasse

Sustenta-se a existência de controvérsia jurídica relevante por já ter o TST julgado inconstitucional tal dispositivo no âmbito da Justiça do Trabalho... Recurso Extraordinário (RE) 611503 - Repercussão geral Relator: ministro Teori Zavascki Caixa Econômica Federal (CEF) x Antônio Batista da Silva Recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal... O acórdão questionado afirmou, ainda, que tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para

No que diz respeito à jurisprudência, o Tribunal Pleno do STF ( ARE 709.212-DF , DJe 19/2/2015, com repercussão geral reconhecida), ao debater a natureza jurídica do FGTS, afirmou que, desde que o art... vinculada ao FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, os quais, ainda que não sejam sacados imediatamente à separação do casal, integram o patrimônio comum do casal, devendo a CEF... Logo, não se pode perenizar uma relação jurídica se ao constituí-la houver a inobservância de elemento essencial para sua validade, tal como a outorga conjugal