Portaria do Ministério do Trabalho em Notícias

Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015 "o trabalho realizado... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... O Decreto n. 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial n. 402, de 02/10/2002 - que, regularizando a situação, fixara o valor da indenização de campo, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2002

O ato normativo do Ministério das Comunicações que regulava a matéria no início da demanda era a Portaria n. 197/2013, que foi revogada pela Portaria n. 4.334/2015, a qual prevê, no art. 7º, caput e inciso... Sobre o tema, verifica-se que a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.612/1998 não impõe qualquer restrição de ordem métrica estabelecida por Portaria do Ministério das Comunicações, limitando-se... Na origem, a parte invocou a Portaria 12, de 20/01/2012, do Ministério da Fazenda, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e dos parcelamentos, para contribuintes domiciliados em municípios

previstas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 14 de 20 de janeiro de 2022, como a higiene das mãos, as etiquetas respiratórias, o distanciamento social, higiene e limpeza dos ambientes entre outros... encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério... importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério

tolerância previstos na NR-16 e na Portaria do Ministério do Trabalho 518/03, sendo que o critério para a verificação do trabalho sob a exposição de radiações ionizantes é qualitativo” Portanto nos termos... De acordo com a Portaria no 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, "não há níveis seguros de exposição à radiação, bastando que o empregado mantenha contato com o agente perigoso para que perceba... Além disso, no que concerne aos níveis de exposição, a Portaria no 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, de fato, não fixa nenhum limite seguro ao consignar, expressamente, que "qualquer exposição

Portaria 671 do Ministério do Trabalho estabeleceu novas regras do registro de ponto que passaram a valer no mês de fevereiro de 2022. ▶️Quais são as novas regras do registro de pontos para 2022... sendo autorizado através de convenção ou de acordo coletivo de trabalho... ✅A Portaria 671, de 8 de novembro de 2021, refere-se a uma norma que regulamenta e atualiza alguns pontos da legislação trabalhista, incluindo registro de ponto

Portaria n. 966/1947. Estabelecimento de novo regramento jurídico. Prescrição do fundo de direito... fixada pela Terceira Seção do STJ, para reconhecer que "até a edição da EC 103 /2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho... Requisição pelo Ministério Público. Autorização judicial. Ausência. Ilegalidade. DESTAQUE É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público

O art. 2º da Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que "não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação... Ao exigirem a realização de exame de HIV aos empregados no ato da contratação, adotaram prática limitativa ao acesso à relação de trabalho... Argumentou a Corte Regional que a Lei 12.984 /2014 define a conduta de "negar emprego ou trabalho" a portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS como crime de discriminação

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quarta-feira (2), portaria que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do INSS... As mudanças valerão para os aniversários dos segurados que ocorrerem a partir da data da publicação da portaria... A portaria não configura possibilidade de recusa de realização do procedimento pela instituição financeira

No Brasil, o Ministério da Saúde reconhece desde 1999 a síndrome como condição relacionada ao trabalho, eis que a Portaria nº 1339/1999 a incluiu nos transtornos mentais e do comportamento relacionados... ao trabalho (Z73.0)... da rotina de trabalho em sua 11ª versão da Classificação Internacional de Doenças, a CID-11

Sendo que no oitavo dia de afastamento, será aceito como justificativo atestado do SUS ou documento eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência além de outros atestados médicos já previstos em lei... Diante desse cenário, foi editada a Portaria Interministerial 14/2022 que dispõe sobre as regras de controle de risco e transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho que deverão ser adotadas neste