Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ALTANA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Em caso de arrependimento do comprador, é possível a perda da quantia paga a título de sinal apenas se as arras forem penitenciais, o que não é possível, todavia, em se tratando de arras confirmatórias... Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, procuraram pela incorporadora para obter a rescisão amigável do negócio... Quanto ao sinal pago de R$ 8.090,00, trata-se de arras confirmatórias, que atuam como princípio de pagamento