Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... PGR: opina pela perda de objeto em relação ao art. 1º , II da Lei 7.711 /1988 e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , II , IV e 1º, 2º e 3º da mesma lei... PGR: opina pela perda de objeto em relação ao art. 1º , II da Lei 7.711 /1988 e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , II , IV e 1º, 2º e 3º da mesma lei

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus arts. 205 a 214 , além de várias outras disposições que podemos... A Constituição de 1988, no Capítulo III, arts. 205 a 214, estabelece os objetivos e as diretrizes para o sistema educacional do país... Entendemos que esses objetivos coadunam-se com as finalidades propostas no art. 205 , da CF/88 , conferindo, assim, uma coerência lógica à seção. 6

A autarquia deveria atuar na forma estabelecida na Carta Magna de 1988, a qual prevê a reforma agrária, em seu Título VII, Capítulo III... A autarquia (INCRA) deveria atuar na forma estabelecida na Carta Magna de 1988, a qual prevê a reforma agrária, em seu Título VII, Capítulo III... Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente