Bem Jurídico Penal em Notícias

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Como já existe orientação jurisprudencial nos colegiados da corte especializados em direito penal, Sebastião Reis Junior considerou desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código

"Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos, pois, enquanto a primeira... Embargos de declaração com propósito infringente O STJ também tem diversos precedentes, nas turmas de direito penal, nos quais se aplica o princípio da fungibilidade quando os embargos de declaração são

Note-se que § 9º do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê apenas que a vítima será intimada da homologação do acordo, bem como de seu descumprimento, sem a determinação de que o investigado seja... persecução penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas

Resumo: Com o advento da EC 66 /2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento... De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA , ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial

Ora , com isso , a CORTE DO STJ , desafogaria os TRIBUNAIS "A QUOS" das ações rescisórias , bem como desafogaria , a própria CORTE DO STJ , de julgar as reclamações ,bem como evitaria , a CORTE DO STJ... Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030... Os resultados possíveis do RE apresentado contra julgados do STJ O ordenamento jurídico brasileiro atribui aos tribunais superiores – a exemplo do STF e do STJ – a natureza de instâncias excepcionais

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal... DESTAQUE A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que... Nesse contexto, a efetivação de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, a pedido da parte interessada, com fundamento no art. 3º , § 12 , do

exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, de modo que concedeu anistia tributária e penal aos que dele desejassem participar... O tratamento normativo diferenciado é compatível com a CF/1988, tendo em vista as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática e os efeitos jurídicos decorrentes, cuja abordagem exige o... constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada sem que exista violação ao princípio da isonomia ( CF/1988, art. 5º, “caput”)— norma da Lei 11.440 /2006 (Regime Jurídico

É um fato que, em última análise, ameaça a saúde e o bem-estar do detento, contrariando princípios consagrados na Constituição , disse o relator... outro lado, o ministro comentou que não há caracterização de falta grave apenas pela recusa do detento em aceitar a comida tida por ele como imprópria para o consumo, tendo em vista que o ordenamento jurídico... A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação

E a investigação ali relatada desde sempre foi muito além dos limites traçados pelo bem jurídico alvo de proteção do órgão administrativo" (fl. 1.059)... promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição , atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori

É um fato que, em última análise, ameaça a saúde e o bem-estar do detento, contrariando princípios consagrados na Constituição , disse o relator... outro lado, o ministro comentou que não há caracterização de falta grave apenas pela recusa do detento em aceitar a comida tida por ele como imprópria para o consumo, tendo em vista que o ordenamento jurídico... A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação