Proibição de Realização de Provas em Notícias

Alexandre de Moraes, julgamento em 17.12.2019. ( HC-176723 ) SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS Transação penal e perda de objeto de habeas corpus - A realização de acordo de transação... a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter... contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja

Alexandre de Moraes, julgamento em 17.12.2019 . ( HC-176723 ) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS Transação penal e perda de objeto de habeas corpus A realização de acordo de transação... a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter... contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja

Neste caso, pode ser determinada a realização de um novo julgamento... Luís Roberto Barroso, que será o relator do caso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição... Em agosto, ao julgar o RHC 117.076 , ele decidiu que não cabe apelação ao Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos

Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do Habeas Corpus , é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pelo impetrante bem como o perigo da demora, isto através de prova... Os juízes responsáveis pela realização das audiências de custódia, bem como aqueles perante os quais se processam ações penais em que há mulheres presas preventivamente, deverão proceder à análise do cabimento... a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter

Se possível, utilize de mecanismos que gerem provas para uma possível necessidade futura de interposição de recurso ou mesmo uma defesa criminal... denunciado pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição... Neste sentido, o artigo 165-A traz as mesmas penalidades para aquele que recusar a realização do teste

Ilicitude das provas obtidas. DESTAQUE É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima... Ainda, invoca a proibição constitucional de se submeter qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III)... sem a realização de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação

Ilicitude das provas obtidas. DESTAQUE É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima... Ainda, invoca a proibição constitucional de se submeter qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III)... sem a realização de outras diligências prévias para apurar a veracidade e a plausibilidade dessa informação

Ele alegava que suas liberdades individuais foram violadas pela proibição e que a interpretação dada pela decisão seria inconstitucional... Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-1 decidiu que a prova da condição de seringueiro poderia ser feita por quaisquer dos meios admitidos em Direito – prova testemunhal, inclusive – para concessão... É perfeitamente possível evitá-las com a realização de expedientes que vão desde a afirmação ser feita sob as tenazes do artigo 299 do Código Penal , como através de entrevista com o candidato

O caso motivou a realização de uma assembleia geral extraordinária, onde foi definida a proibição da locação de casa por temporada no local... Segundo o magistrado, as provas produzidas nos autos não revelaram que a segurança e saúde dos condôminos estariam em risco pela prática de locação por meio do Airbnb... magistrado citou artigo 48 da Lei de locação , que define o que é locação por temporada: “considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer, realização

O período de inscrição, bem como realização de provas, podem ocorrer normalmente, sem qualquer problema... para realização de concursos em períodos eleitorais... Lei das Eleicoes A lei 9.504 de 1997, também conhecida como “Lei das Eleições”, contém disposições específicas sobre as proibições acerca dos concursos públicos, como pode-se ver abaixo. “Art. 73