MPF alerta para a aplicação equivocada da “Lei de Desapropriação” em questões que envolvem Unidades de Conservação
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica defendendo a não aplicação do Decreto 3.365/1941 ( Lei de Desapropriação )às questões que envolvem desapropriações em Unidades de Conservação (UC)... de conservação; (5º) não existe amparo legal para a extinção tácita de uma unidade de conservação; (6º) a declaração de utilidade pública é independente e acessória ao escopo do ato de criação da unidade... Para a 4CCR, isso “poderá causar uma grave situação de instabilidade do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”