Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador
Na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, deverá esta ser convertida em perdas e danos, inclusive com a aplicação da penalidade prevista no art. 3º , § 6º do decreto-lei nº 911... Pugna, assim, pelo provimento recursal, objetivando a revisão contratual, além de indenização por danos morais e fixação de honorários sucumbenciais, no percentual de 20%, sobre o valor da condenação... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA