STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.
Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... Perda da garantia securitária... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir