Aforamento na Justiça Federal em Notícias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão... Os imóveis em discussão eram situados em loteamento que, embora consolidado havia décadas, não foi autorizado nem regularizado pela administração do Distrito Federal... No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. 6º termo - Enfiteuse: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato pelo qual o proprietário (senhorio direto)

no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem... Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão... que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União

Por outro lado, o § 2º do art. 987 dispõe que apreciado o" mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional... Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais... Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido texto constitucional

e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função... ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal... doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato; d) (VETADO). § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal

Além disso, o colegiado considerou que a simples alegação de raridade do tema discutido – no caso, a caducidade do processo de aforamento – não é capaz de demonstrar a atualidade do precedente... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de... mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal, tenham proferido pronunciamentos em sentidos distintos

Ciência da transferência do aforamento pela União. Averbação do título na Secretaria de Patrimônio da União... Por outro lado, a Lei de Propriedade Industrial (LPI)– em consonância com as diretrizes traçadas no plano internacional e na esteira do dever imposto pela norma do art. 5º , XXIX , da Constituição Federal... batalha enfrentada pelos herdeiros até a efetiva retomada das suas terras teve início há décadas e perdurou por longos anos, com todos os entraves possíveis e com o uso abusivo do direito de acesso à justiça

E os referidos bens, por força do artigo 20 , VII da Constituição da República de 1.988, pertencem à União Federal... de terreno de marinha, em regime de aforamento, ou seja, nos termos dos artigos 127 a 134 do Decreto Lei n. 9.760 /46 e desde que a ação seja movida contra o particular, até então enfiteuta, contra quem... Portanto, através desta análise introdutória se estabelece que não seria possível usucapir bens imóveis, cuja a propriedade é da União Federal, notadamente os terrenos de marinha

Conforme Richard Martins Torsiano, “há um acumulado histórico de situações irregulares, títulos precários, cartas de aforamento, parcelamentos ilegais e pessoas morando nas ruas e ocupando imóveis públicos... da entidade, na última sexta-feira (30/11), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou: “Debates como este contribuem para o fortalecimento da democracia, sem a qual é impossível alcançar a justiça... Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi Na abertura do seminário sobre Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade, promovido

Conforme Richard Martins Torsiano, “há um acumulado histórico de situações irregulares, títulos precários, cartas de aforamento, parcelamentos ilegais e pessoas morando nas ruas e ocupando imóveis públicos... da entidade, na última sexta-feira (30/11), a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, afirmou: “Debates como este contribuem para o fortalecimento da democracia, sem a qual é impossível alcançar a justiça... Da esq. para a dir., Ricardo Cesar Pereira Lira, Rita Cortez, Márcio Cammarosano e Frederico Price Grechi Na abertura do seminário sobre Os 30 anos da Constituição Federal e do direito à cidade, promovido

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na tarde de hoje, 25/9, por maioria, julgou improcedente a ação e manteve a constitucionalidade das Leis Distritais nº º 5.644... distritais ora impugnadas também não versam sobre uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, planos de desenvolvimento local, afetação, desafetação, alienação, aforamento... comodato ou cessão de bens imóveis do Distrito Federal, ou quaisquer outros temas cuja iniciativa legal compete privativamente do Governador do Distrito Federal (LODF 71 § 1º VI e VII).”