Amparo Social por Invalidez em Notícias

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade

Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez... Assim, o entendimento majoritário da Tribunal a quo não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois, de fato, não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , inciso... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica

Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do Código de Processo Civil - CPC , em atenção ao disposto no art... Presumir, nas circunstâncias dos autos, que a conduta constituiu tráfico de drogas, pelo simples fato de o réu portar ácido bórico e pequena quantidade de crack, importa em ignorar a realidade social que... O fim teleológico de toda imunidade penal é a salvaguarda da própria função desempenhada pelo agente, que, por ser dotada de relevante interesse social - no caso da advocacia, é a própria Constituição

Portanto, com o implemento etário de 21 anos de idade pela parte autora e não comprovada a situação de invalidez a requerente não tem direito à prorrogação do benefício pleiteada por ausência de amparo... Fonte: TRF1 ( https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/noticias-detalhe-2686.htm )... não tem direito à prorrogação do benefício pleiteada por ausência de amparo legal”

Ou, ainda, o chamado LOAS (Amparo à Pessoa com Deficiência e ao Idoso) sem pericia (médica ou social), há mais de 2 anos... Com este novo pente fino do INSS, benefícios como aposentadorias por invalidez, auxílios-doença, auxílios –acidente, ou ainda, amparos à pessoa com deficiência e aos idosos, conhecidos popularmente como... É uma reavaliação da concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílios-doença, auxílios-acidente e benefícios assistenciais, ou ainda, casos de isenção de Imposto de Renda por doenças graves

Sim, existem situações em que o segurado não pode ser submetido a revisão de informações pela Previdência Social: • aposentados por invalidez ou pensionistas inválidos que tem mais de 60 anos de idade;... No pente fino também existe o programa de revisão de benefícios por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez), que possui o mesmo objetivo... • quem recebe benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio doença) por mais de 15 anos e tem, no mínimo, 55 anos de idade; • portadores de HIV; • quem recebe um benefício previdenciário

Necessidade de configuração da invalidez. Tema 1088... Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a... isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA... PRECEDESTES DESTE TRF. (…) Na espécie, verifica-se a demora da autarquia em implantar o benefício de aposentadoria ao segurado, após concedido judicialmente o amparo, devendo, portanto, ser mantida a sentença... Quase todos os benefícios da Previdência Social podem ser considerados como de caráter alimentar, o que significa dizer que são essenciais para a manutenção e sustento da qualidade de vida do Segurado

ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria... invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria... TEMA 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795

Vale destacar que os aposentados por invalidez e as pessoas que recebem o amparo assistencial ao deficiente não passam por essa revisão. Para que serve... Os segurados convocados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), após pente-fino para identificar possíveis irregularidades no pagamento de benefícios, têm até esta sexta-feira-feira (19) para... ao caso o encaminhamento técnico e qualificado: estabelecer uma data de cessação futura, para acompanhamento permanente, de acordo com a manifestação do segurado; transformar em aposentadoria por invalidez