Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

da Lei n. 9.099 /95... E, uma vez reconhecida a inexistência de violência doméstica, tem-se como aplicável a Lei n. 9.099 /95... da Lei n. 9.099 /95, fundamentando "que não é todo e qualquer crime cometido contra a mulher no âmbito das relações familiares que configura situação de violência doméstica

da Lei 9.099 /95 (0,10). 5... De acordo com o Art. 291 , § 1º da Lei 9.503 /97 ( CTB ) , aplica-se ao crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor o previsto no Art. 88 da Lei 9.099 /95, ou seja, o dispositivo... houve representação do ofendido (0,20), sendo que essa seria indispensável OU e o crime era de ação penal pública condicionada à representação (0,15), nos termos do Art. 291 , § 1º , do CTB OU do Art. 88

A ação penal referente a apuração de lesão corporal leve é condicionada a representação, conforme a redação do artigo 88 da lei 9.099 /95.

da Lei 9.099 /95... “É preciso lembrar que, sob a vigência da Lei 9099 /95, a violência doméstica existia e fora banalizada, e, na maior parte, não eram inquéritos os procedimentos elaborados na delegacia, mas Termos de Ocorrências... das vítimas, na própria delegacia, face ao caráter de crime de menor potencial ofensivo atribuído à lesão corporal leve, sujeita à ação penal condicionada à representação, conforme dispusera o artigo 88

da Lei 9.099 /95... A Lei Maria da Penha afasta a incidência da Lei 9.099 /95 em caso de violência doméstica contra a mulher, reconhecendo ser um problema de múltiplas dimensões que não pode ser tratada apenas na esfera criminal... É preciso lembrar que, sob a vigência da Lei 9099 /95, a violência doméstica existia e fora banalizada, e, na maior parte, não eram inquéritos os procedimentos elaborados na delegacia, mas Termos de Ocorrências

Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

extensíveis, aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal, os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099 /95... Se configurado tal contexto, justificar-se-ão algumas considerações preliminares, notadamente aquelas pertinentes à aplicabilidade, ao caso, da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista o limite penal máximo a... É por essa razão que o magistério doutrinário, ao enfatizar as premissas ideológicas que dão suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099 /95, confere especial primazia aos institutos

Assim sendo, a ação penal referente aos delitos de lesão corporal simples e lesão culposa, que em conformidade com o art. 88 da Lei 9.099 /95 dependia de representação da vítima, passou a ser incondicionada... Afinal, é incontestável que, com a vigência da Lei 11.340 /06, em especial o artigo 41, afastou-se a possibilidade de utilizar a Lei 9.099 /95... O artigo 41 da referida lei estabelece que: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 , de 26 de setembro

Naquela decisão, a Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou que “a exigência de representação no crime de lesão corporal dolosa leve, prevista no artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, há... É o caso dos crimes militares, por força do artigo 91 da Lei n. 9099 /95, e das infrações relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher, em virtude do artigo 41 da Lei 11.340/06”

Naquela decisão, a Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou que “ a exigência de representação no crime de lesão corporal dolosa leve, prevista no artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, há... É o caso dos crimes militares, por força do artigo 91 da Lei n. 9099 /95, e das infrações relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher, em virtude do artigo 41 da Lei 11.340/06”