Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa... Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca. "Rose & Bleu". Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações ( LPI , art. 124 , VIII )

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa. Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa

jurídicos anuláveis, desde que comprovada a intenção de disfarçar uma doação ao descendente adquirente, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, razão pela qual se aplicaria o prazo decadencial de... Legitimidade dos contratantes para invocar a nulidade do ato simulado A ministra Nancy Andrighi, em voto proferido como relatora do REsp 441.903 , afirmou ser possível que um dos contratantes, com base... mencionou o artigo 104 do Código Civil de 1916 , segundo o qual, se houve o objetivo de prejudicar terceiros ou violar a lei, os contratantes nada poderão alegar ou requerer em juízo quanto à simulação do ato

Se não houver a outorga, o aval será anulável. Multiplicidade de avais Ocorre quando várias avalistas se indicaram no mesmo título e quando indicaram o mesmo avalizado. Solução: I... Essa prova se faz mediante um ato solene, com procedimento especial, chamado protesto... É o chamado aceite por intervenção , ato espontâneo de um terceiro honrar a ordem dada pelo sacador

/anulável; - a CF, enquanto sistema, autoriza a limitação de direitos fundamentais em face da necessidade de conforma-los com outros direitos fundamentais (igualmente protegidos)... do disposto nos artigos 196 e 37, da CF88; - "as medidas de não aglomeração no final de ano inviabilizaram a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato... limitações em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo

/anulável; - a CF, enquanto sistema, autoriza a limitação de direitos fundamentais em face da necessidade de conforma-los com outros direitos fundamentais (igualmente protegidos)... do disposto nos artigos 196 e 37, da CF88; - "as medidas de não aglomeração no final de ano inviabilizaram a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato... limitações em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo

nulos, quanto aos anuláveis... ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... Com efeito,"a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei

do INDÉBITO, dai se tratar de "VÍCIO REDIBITÓRIO" (CONSEQUÊNCIA do VÍCIO ou DEFEITO OCULTO - CAUSA do DIREITO a REPETIÇÃO do INDÉBITO) - CONSTATÁVEL APÓS o ATO da CELEBRAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO... >>>>> EX NUNC >>>>> CONTINUIDADE CONTRATUAL >>>>> POSSÍVEL as PERDAS e DANOS; > ERRO, > DOLO, > COAÇÃO, > LESÃO ou > ESTADO de PERIGO. > FRAUDE contra CREDORES >>> VÍCIO (DEFEITO) NULO >>>>> EX TUNC >... ou NULOS); >>>>> >>>>> Assim, o VÍCIO (DEFEITO) meio ao NEGÓCIO JURÍDICO se CLASSIFICA, > quanto a sua CAUSA (MOTIVO - no PLANO da EFICÁCIA do NEGÓCIO JURÍDICO): >>> VÍCIO (DEFEITO) APARENTE - CONSTATÁVEL

A partilha, como todo ato jurídico, pode ser absolutamente nula ou meramente anulável (vício relativo e sanável por natureza)... Não remanescem dúvidas de que quem não possui status de herdeiro, porém se beneficia da partilha como se o fosse, participa de ato jurídico nulo na forma prescrita no art. 145 , inciso I , do Código Civil

E Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado 'apenas anulável', em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo... Portanto, a DECISÃO JUDICIAL que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de uma norma tem NATUREZA DECLARATÓRIA: declara que o ato é nulo, írrito, natimorto e, por isso, desconstitui os efeitos por ele eventualmente... TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO