Ante a Devolução da Carta Precatória em Notícias

Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória... INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA... INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE

NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... Não acarreta nulidade a ausência de expedição de carta precatória para o interrogatório de acusado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a ato processual prévio e não justifica a ausência. 2... PRONTA DEVOLUÇÃO PELA TITULAR, QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE RECEBIDO. CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

da testemunha e a devolução da carta para que o juízo deprecado realizasse a degravação ocorreram em maio e junho de 2016, sob o regramento do CPC/2015... do depoimento e a devolução da carta cumprida constituem ato único, que, uma vez iniciado, deve ser concluído sob a mesma legislação – no caso, o CPC de 1973, segundo o qual caberia ao juízo deprecado... O ministro lembrou que a carta precatória é um meio de realização de diligências em comarca diversa daquela onde tramita o processo, sendo que as normas processuais que tratam da carta apenas regulam os

“É evidente a ausência de razoabilidade e amparo legal do entendimento de que se poderia encerrar a instrução de ação penal antes da realização, ainda que por carta precatória, do interrogatório de corréus... De acordo com os autos, foram expedidas cartas precatórias para que os dois corréus fossem ouvidos... Nefi também disse vislumbrar “constrangimento ilegal que justifica a superação da Súmula 691/STF, para determinar a suspensão da ação penal originária até a efetiva devolução e juntada das cartas precatórios

De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B... do estabelecimento, não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato, uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito

razão para a imposição de oitiva das testemunhas por meio de carta precatória."... O TJ/SP deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto diante de decisão que exigiu que a intimação de testemunhas fosse através de carta precatória... No entanto, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido e determinou que a intimação das testemunhas fosse através de carta precatória, sob pena de preclusão da prova oral

DA CARTA PRECATÓRIA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA V... Conforme o tribunal catarinense, a partir daí a defesa criou sucessivos empecilhos jurídicos para dificultar o andamento do processo: requerimento de cartas precatórias, embargos de declaração, habeas... E P.H.G.), OUVIDAS ANTERIORMENTE À VÍTIMA – PEDIDO SEM AMPARO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO HÁ NECESSIDADE DE OITIVA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, O QUE NÃO ACARRETARÁ

Juntadas aos autos as cartas precatórias de citação da ré MARINA DAL AGNOL e de arresto de bens, seus e da ré MÁRCIA, restando, a primeira, cumprida negativa em razão de a ré não mais residir no endereço... em face da decisão que determinou sua citação editalícia, bem como a da ré MARINA, sob as alegações de que fora citada pessoalmente, por carta precatória, e de que sua filha MARINA possui endereço conhecido... Após, determinada a devolução de valores remetidos indevidamente para esta ação, desacolhidos os pedidos de reserva e de transferência de valores a outros Juízos (fl. 2793)

Carta precatória/ rogatória/ de sentença – são vários os tipos de carta no processo do trabalho... A precatória consiste em um juiz, o deprecante, pedir a outro, o deprecado, de comarca diversa, que efetue diligências... Quando um processo chega ao fim, exauridos todos os atos oficiais, os autos são arquivados por tempo não inferior a sessenta meses, antes de serem destruídos

Sobre a mesa do juiz estão os autos de uma carta precatória para a avaliação de uma colheitadeira, penhorada três anos antes, pelo banco que concedera o financiamento... O magistrado determina a devolução da carta precatória à origem, “ com as escusas deste Juízo, face à impossibilidade de uma precisa avaliação, porque tal máquina, mesmo se oferecida a alguém, certamente