Art. 165 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • Crise de Consciência

    Notícias29/01/2020Marcelo Gomes
    Tudo dentro da Cf/88 , ECA , acompanhado do Conselhos Tutelares, Vara da infância e juventude, MP, DPE, Secretaria de DH, Secretaria de Segurança Pública... Da Fundamentação Jurídica Nos termos da Constituição Federal CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 227... A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das leis federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar
  • Como ter acesso a remédios que não estão no sistema de saúde pública

    Notícias24/05/2018Rodolfo Saraiva
    Falta gestão" [4] Artigo 2º da CF/88 [5] Artigo 165 da CF/88 [6] REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) https://www.advsarad.com/noticias-artigos/como-ter-acessoaremédios-que-não-estão-no-sistema-de-saúde-pública... Referências: [1] Artigo 196 CF/88 [2] h ttp://www.bbc.com/portuguese/noticias/2010/09/100930_sus_saude_brasil_dg [3] o Ministro da saúde Ricardo Barros, em 12 set 2017, para a revista Exame, afirma "Não
  • A Previdência Social não tem déficit

    Notícias12/09/2016Élida Pereira Jeronimo
    São invencionices, pois desconsideram os artigos 165 , 194 , 195 e 239 da Constituição... Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total)... Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social
  • Ampasa repudia a aprovação da PEC 143/2015 por considerá-la abusiva e inconstitucional

    integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas... direitos fundamentais também se estende às suas garantias estatuídas constitucionalmente, no que se inserem os deveres de gasto mínimo e a vinculação de receitas, tal como se lê no art. 60 , § 4º , IV da CR/88... ações e serviços públicos de saúde (art. 198), as contribuições sociais que amparam a seguridade social e as contribuições de intervenção no domínio econômico (como se lê nos arts. 149 e 195 da Constituição
  • A redução das desigualdades regionais e sociais na ordem econômica – art.170 III da CF/88

    Notícias02/10/2015Direito Legal
    No seio da constituição financeira, nos parágrafos 6º e 7º , do art. 165 da CF/88 , temos os comandos segundo os quais o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito... Já nos objetivos fundamentais da república, vemos no inciso III , do art. 3º da CF/88 a preocupação em erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais... No campo mais específico da tributação, o art. 151 , inciso I da CF/88 veda a União a instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação
  • Congresso promulga quatro emendas constitucionais no primeiro semestre

    Notícias23/07/2015Senado
    A emenda modifica os artigos 165 , 166 e 198 da Constituição . Na prática, a proposta já vinha sendo adotada... Promulgada em 7 de maio, a Emenda Constitucional 88 aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos... A emenda - que altera o artigo 40 da Constituição e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 42/2003, de autoria
  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

    Notícias18/11/2014Supremo Tribunal Federal
    Em discussão: saber se há afronta aos artigos 2º; 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b); artigo 84 (inciso III); artigo 165 (parágrafo 9º incisos I e II) da Constituição Federal... parágrafo 9º), da Constituição da República... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT
  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

    Notícias11/09/2014Supremo Tribunal Federal
    O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... O Plenário referendou decisão do relator que, diante de aparente violação aos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b) e 165 (inciso III), da Constituição Federal , deferiu liminar para suspender... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )
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