Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81"... da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos... A Constituição Federal , conforme se verifica claro no art. 1º , III , estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização

Velloso ressalta o artigo 3º inciso III da Lei nº 6.938 /81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: III - poluição, a degradação

Cumpre destacar, que a competência do Conama está regulamentada pelo artigo 8º da Lei Federal nº 6.938 /81, in verbis: Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) I - estabelecer... imgurl=http%3A%2F%2Fwww.gauchameioambiente.com.br%2Fimages%2Fnews%2Fnt... ; https://media-manager.noticiasaominuto.com.br/1920/naom_5f73086fbeab1.jpg https://lh3.googleusercontent.com/proxy/Fdmvbh8Wg5j45xdSM_xmDr9xajDzDKhu6JVPEfe2MtWHaD5... O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Lei Federal nº 6.938/81 ), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da lei supra, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -

A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938 /81, que em seu art. 14 , § 1º , determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente... Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1145305/SP , Rel... A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la; (*) Art. 2º, par.2º, do Código Florestal : Art. 2o As florestas

A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14 , caput e § 1º , da Lei nº 6.938 /81... O item considerado correto está previsto no art. 76 da Lei 9.605/96, >>>>> mas há previsão diferente na LC 140 /2011 (ART. 17, § 3º) >>>>> (A PRIORI) Art. 76... Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou

na Lei nº 6.938 /81... Teoria do risco integral A responsabilidade por danos ambientais, além de ser objetiva, é regida pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81, recepcionado pelo art... 225 , §§ 2º , e 3º, da CF/88 : Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar

/81, art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento... Acesso em: 14 nov. 2015). [8] O art. 3º da Resolução nº 237 do CONAMA é do seguinte teor: “A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa... Mutações do Direito Administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 343-345. [3] SARTORI, Giovanni. A teoria da democracia revisitada. V. 1. O debate contemporâneo

/81, prevista no art. 14 , quando os danos alcançarem o meio ambiente... base do G1 relata a dificuldade do Japão em encontrar mais espaço para armazenar a água que foi contaminada no acidente da usina nuclear de Fukushima, que ocorreu em 2011, por um tsunami que derreteu 3... Outrossim, para complementar o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , o mesmo implicaria a responsabilidade objetiva de natureza pessoal ou patrimonial

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O perito apontou, entretanto, nexo de causalidade quanto à patologia no ombro, afirmando que o trabalhador apresenta redução de 5% de sua capacidade laboral, estimando prazo de 3 a 6 meses para sua completa

art. 14, § 1º)... Meio ambiente do trabalho Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (... O perito apontou, entretanto, nexo de causalidade quanto à patologia no ombro, afirmando que o trabalhador apresenta redução de 5% de sua capacidade laboral, estimando prazo de 3 a 6 meses para sua completa