Art. 41 da Lei 7210/84 em Notícias

(Lei nº 7.210 /84)... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas

Porque a 2ª Turma do STF entendeu que: " nos termos do art. 52 , IV , da Lei n. 7.210 /84, garante, expressamente, ao preso submetido ao regime disciplinar diferenciado (RDD) o direito à saída da cela... Apesar de não estar expressamente elencado no rol do artigo 41 da LEP , o banho de sol é uma importante medida não apenas como forma de recreação e interação entre os presos, mas principalmente de preservação... Onde ficam aqueles que, supostamente cometeram um falta disciplinar, cumprindo o isolamento preventivo de até 10 dias nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal - LEP , enquanto o Conselho Disciplinar

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018 , que altera a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ) para extinguir o direito de visita íntima do preso... A proposta, apresentada pelo Delegado Waldir (PSL/GO), sugere alterar o inciso X do art. 41 da LEP... O Poder Judiciário também entende que o direito previsto no art. 41 , X da Lei de Execução Penal , refere-se ao direito amplo de receber visitas e não especificamente de cunho sexual, benefício que seria

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018 , que altera a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ) para extinguir o direito de visita íntima do preso... A proposta, apresentada pelo Delegado Waldir (PSL/GO), sugere alterar o inciso X do art. 41 da LEP... O Poder Judiciário também entende que o direito previsto no art. 41 , X da Lei de Execução Penal , refere-se ao direito amplo de receber visitas e não especificamente de cunho sexual, benefício que seria

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018 , que altera a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ) para extinguir o direito de visita íntima do preso... A proposta, apresentada pelo Delegado Waldir (PSL/GO), sugere alterar o inciso X do art. 41 da LEP... O Poder Judiciário também entende que o direito previsto no art. 41 , X da Lei de Execução Penal , refere-se ao direito amplo de receber visitas e não especificamente de cunho sexual, benefício que seria

da Lei 7.210 /84 autoriza a restrição do direito de visitas... Segundo a defesa, a Lei de Execução Penal estabelece que o preso tem direito a ficar perto da família... diversas lideranças políticas, sindicais, partidárias e intelectuais, que foram negados pela juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, sob o argumento de que o parágrafo único do artigo 41

A Lei de Execução Penal ( LEP , Lei 7.210 /84) define o trabalho do preso, no artigo 28 , como "dever social" e "condição de dignidade humana", e sua finalidade “educativa e produtiva"... O artigo 41 da mesma LEP , que regula direitos e deveres da população prisional, estabelece que são direitos do preso “atribuição de trabalho e sua remuneração”... Estabelecidas na Lei de Execução Penal e no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), as normas isentam o empregador do pagamento de encargos sociais como férias, 13º e Fundo de Garantia

O magistrado, ao analisar a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84, apontou que o direito à visita íntima foi assegurado apenas aos presidiários de sexo masculino, razão pela qual o Conselho Nacional de... O direito à visita ao preso está previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal e para o magistrado, a visita ao preso é considerada medida positiva ao processo de ressocialização, pois conduz à manutenção... ao negar o pedido de visita íntima homoafetiva, ficou caracterizado grave violação aos direitos fundamentais contidos da Constituição brasileira , bem como ao direito à visita garantido pelo artigo 41

O magistrado, ao analisar a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84, apontou que o direito à visita íntima foi assegurado apenas aos presidiários de sexo masculino, razão pela qual o Conselho Nacional de... O direito à visita ao preso está previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal e para o magistrado, a visita ao preso é considerada medida positiva ao processo de ressocialização, pois conduz à manutenção... ao negar o pedido de visita íntima homoafetiva, ficou caracterizado grave violação aos direitos fundamentais contidos da Constituição brasileira , bem como ao direito à visita garantido pelo artigo 41

da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , entre outros), o que se tem visto é que as pessoas detidas — especialmente nas célebres operações policiais, inclusive na mais notória delas, a “lava jato” —... Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos, 1º , inciso III , 5º , incisos III , XLIX , LXIII e LXIV , da Constituição da República, artigo 5º , 1 e 2, do Pacto de San José da Costa Rica, artigo 41