Art. 43 da Lei 8078/90 em Notícias

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), no artigo 43 , § 1º , também estabeleceu o limite de cinco anos para que a dívida fique registrada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção... cinco anos do vencimento do débito, mas sem proibição de continuação da cobrança, mesmo com eventual recusa de pagamento pelo devedor, respeitando-se a conduta prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... ARTS. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... O consumidor sempre que encontrar algum erro nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, conforme artigo 43 , parágrafo 3º do CDC

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

4º , da Lei nº 8078 /90... O Serasa é uma empresa privada que possui banco de dados com informações para crédito, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como entidade de caráter público, nos termos do artigo 43 , parágrafo... mesmo CDC que prevê que: “ Art. 22

§§ 1º e 5º , da Lei nº 8078 /90), revisada a Súmula nº 11... inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43

da Lei 8.078 /90)“acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades... embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal , nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43

da Lei 8.078 /90)“acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades... embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal , nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43

da Lei 8.078 /90)“acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades... embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal , nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43

da Lei 8.078 /90)“acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades... embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal , nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43

da Lei 8.078 /90)“acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades... embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal , nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43