STF Abr23 - Tribunal não pode Alterar Absolvição do Conselho de Sentença - Júri - Soberania dos Veredictos
5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... 5º , inciso XXXVIII , alínea c , CF )