Art. 7, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

IX, alínea ‘f’, c/c art. 7º , § 2º , inc. II da Lei (federal) nº 8.666 /93; 9... IX , alínea ‘f’, e art. 7º , § 2º , inc. II , da Lei (federal) nº 8.666 /93; 13... IX , alínea ‘f’, e art. 7º , § 2º , inc. II , da Lei (federal) nº 8.666 /93. Fonte: Decisão singular GAC/LRH- 116/2019/Processo: @ REP – 1801237937 Saiba mais 2: Recomendações 1

qualitativas; c.3) observe as disposições do art. 6º , IX e art. 7º , § 2º , I , ambos da Lei 8.666 /93, que condicionam a realização de licitação à elaboração de Projeto Básico suficientemente detalhado... /93, inclusive os limites para acréscimos contratuais estabelecidos pelo seu art. 65 , § 1º ; c.2) observe os limites estabelecidos no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mesmo no caso de alterações unilaterais... que a adoção de regras oriundas de organismos internacionais, financiadores de empreendimentos públicos, não exime os administradores de seguirem, dentro do que não se demonstrar conflitante, a Lei 8.666

§ 2º , inciso II , o art. 40 , inciso X e § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93 e a jurisprudência do TCU... /93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87 , inciso IV , da Lei 8.666 /93)... Na ótica do relator, a Lei 10.520 /02 criou mais uma penalidade que pode integrar-se às sanções previstas na Lei 8.666 /93, não havendo antinomia entre elas

§ 2º , II , e 6º , IX , alínea f , da Lei (federal) n. 8.666 /93 e 18, XV da Lei (federal) n. 8.987 /95; 4... Não realização de audiência pública, nos moldes do art. 39 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 2... Incorreta definição da data base do reajuste tarifário, em desacordo com o inciso XI do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666 /93

§ 2º , inciso II , da Lei (federal) n. 8.666 /93; 5... Atribuição, à concessionária, da remediação do passivo ambiental dos cemitérios objeto de delegação, o que contraria o inciso Ido §§ 1ª do art. 3º da Lei (federal) n. 8.666 /93... Exigência de qualificação técnica que pode afastar possíveis interessados em participar da licitação, contrário ao previsto nos arts. 3º e 30 da Lei (federal) n. 8.666 /93 e 37 , XXI , da Constituição

É por essa razão que conforme o artigo 7º , 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... /93, destacando na motivação que: A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir

É por essa razão que conforme o artigo 7º , § 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... /93, destacando na motivação que: “ A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir

§ 2º , inciso II da Lei nº 8.666 /93, a Lei das Licitações... competitividade (uma vez que o edital de licitação determina dia e hora para participação do certame) e de falta de detalhamento dos itens constantes no orçamento básico, contrariando o disposto no artigo 7º

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Segundo o ministro, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licitações exige a previsão dos recursos, mas não sua disponibilidade efetiva

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Segundo o ministro, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licitações exige a previsão dos recursos, mas não sua disponibilidade efetiva