[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF... o adimplemento da prestação alimentar (art. 27, 4); ii) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) das Nações Unidas, de dezembro 1966 - ratificado no Brasil pelo Decreto