Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ
Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 6: O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação... Enunciado 16: As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36 , parágrafo único , III , da Lei 8.112 /1990 são taxativas