Art. 981 do Código Civil em Notícias

A empresa que oferece os cursos, porém, argumentou que não há desvirtuamento no uso de SCP, prevista no artigo 981 do Código Civil... É o que dispõe, segundo a sua interpretação, o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil... Para o conselheiro, não existe vedação à participação de sócio participante nas atividades empresariais, segundo o Código Civil

do CC ) e a Eireli (art. 980A do CC)... aderir ao Simples Nacional, “à míngua” de previsão na LC 123 /06, com equiparação dos regimes jurídicos da recémcriada sociedade unipessoal de advocacia (lei 13.247 /16) com a sociedade simples (art. 981

A própria lei assume a teoria contratualista no artigo 981 do CC quando expressa “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício... O artigo 1.053 do CC determina que a sociedade limitada rege-se, nas omissões do Capítulo IV, pelas normas da sociedade simples... A posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a dissolução parcial das sociedades anônimas: uma análise à luz do novo Código Civil

Neste sentido o Artigo 981 do Código Civil : “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha... dispositivos que a permitem, a considerar que o fenômeno nada mais é do que um contrato celebrado entre pessoas jurídicas legalmente organizadas, previsto no Código Civil de 1916 e incorporado pelo Código Civil

Também apontou violação dos artigos 3º da CLT e 981 do Código Civil .

e 1.033 , IV , ambos do Código Civil ; Lei nº 12.441 /2011; entre outras... Decisão 1ª VRPSP Data de Julgamento: 24/01/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:18/02/2013 Estado: São Paulo Cidade: São Paulo Relator: Marcelo Martins Berthe Legislação: Arts. 981

Sob a luz do artigo 981 do Código Civil de 2002 , considera-se sociedade aquelas pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha... A esse respeito, abaixo citamos o artigo 1.010 , 3º do Código Civil que corrobora este entendimento: Art. 1.010... ao 1.087; Sociedade Anônima arts. 1.088 e 1.089 do Código Civil e a Lei 6.404 /1976; Sociedade em Comandita por Ações art. 1.090 ao 1.092

Sob a luz do artigo 981 do Código Civil de 2002 , considera-se sociedade aquelas pessoas que “reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha... A esse respeito, abaixo citamos o artigo 1.010 , § 3º do Código Civil que corrobora este entendimento: “Art. 1.010... art. 1.052 ao 1.087; Sociedade Anônima – arts. 1.088 e 1.089 do Código Civil e a Lei 6.404 /1976; Sociedade em Comandita por Ações – art. 1.090 ao 1.092

O ingresso de sócio apenas com a prestação de serviços é possível e tal possibilidade é prevista nos artigos 981 , 997 , inciso V , 1.006 e 1.007 , da Lei 10.406 /2002.

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que no seu entendimento, a pluralidade de sócios exigida pela lei nos artigos 981 e 1.033 , IV do Código Civil não está atendida, uma vez que o único proprietário... terreno, que com a alteração da área do apartamento ficaria descaracterizada a individualização do imóvel, como dispõe o art. 3º c/c art. 7º da Lei 4.591 /64 e com os artigos 1331 e seguintes do Código Civil... ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujas disposições, ex vi legis são aplicáveis às EIRELI, por imperativo do artigo 980, § 6º, acrescentado pela Lei Federal 12.441 /2011 ao Código Civil