Artigo 10, Inciso Ii, Alínea "b", do Adct em Notícias

61 , inciso II , e (contra descendente), do Código Penal... DESTAQUE A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.455 /1997, art. 1º , inciso II Código Penal ( CP ), art. 61 , inciso II , e Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 589 Informativo de Jurisprudência n

A alínea b do inciso II-A do art. 106 e os §§ 1º , 2º e 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na redação dada pela Lei 13.954 /2019)— que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma... Nesse contexto, o art. 69 do ADCT deve ser interpretado restritivamente, sendo que o caso analisado não se enquadra em nenhuma das específicas hipóteses em que essa Corte já reconheceu exceções à referida... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo

Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ( ADCT ), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários

Contudo, os 180 dias resultantes se sobrepõem, no todo ou em parte, ao período previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), que vai desde a... avaliação da ministra, se o período estabilitário assegurado na norma coletiva coincide com a garantia prevista na Constituição , é inviável a imposição de condições ao seu exercício, uma vez que o ADCT

Por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da... Diante desse entendimento, o TST deu nova redação à Súmula 244 , no sentido de que, mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT

A juíza explicou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 garante o emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente... Rescisão indireta A julgadora ainda declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT , o que ensejou a condenação ao pagamento de verbas rescisórias como se a dispensa

Contudo, os 180 dias resultantes se sobrepõem, no todo ou em parte, ao período previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), que vai desde a... avaliação da ministra, se o período estabilitário assegurado na norma coletiva coincide com a garantia prevista na Constituição , é inviável a imposição de condições ao seu exercício, uma vez que o ADCT

10, inciso II, alínea b,do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ), ainda que tenha pedido demissão ou recusado proposta de transferência para outra localidade... A relatora, ministra Maria Helena Malmann, ressaltou que, conforme o entendimento do TST, o fechamento de estabelecimento não retira o direito da gestante à estabilidade provisória, prevista no artigo

Reintegração x indenização Prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea a) desde a data da dispensa até o término do período estabilitário (que vai do

Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ( ADCT ), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários