A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal
Portanto, o querelante só poderia oferecer transação penal quando houvesse autorização legal... A ausência de penas ´corporais` permitiria flexibilizar o modelo de imputação... SEPÚLVEDA PERTENCE - EMENTA: Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação do art. 129 , I , da Constituição Federal . 1