[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.259 /2001, art. 14 , § 4º ; Lei n. 8.213 /1991, art. 55 , § 3º... nos quais haja a participação de empresa ou grupo de empresas detentores de mais de 20% do mercado relevante, ou quando qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, fundamentado no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social