Resumo. Informativo 767 do STJ. 21 de março de 2023.
Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Decretação de falência do banco beneficiário. Alienação em hasta pública da carteira de crédito... por alienação fiduciária na aquisição de seu crédito levado à alienação em hasta pública... Ao não ser atribuída uma prerrogativa adicional aos emitentes de cédula de crédito bancário com garantia representada por alienação fiduciária de bem imóvel, conclui-se que não houve de fato omissão regulamentadora