[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ 746 - 29 de agosto de 2022
Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal... Validade para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal