Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
Participaram do julgamento os desembargadores José Maria Câmara Júnior, Leonel Costa, Bandeira Lins e Antonio Celso Faria. Apelação nº 1026501-19.2017.8.26.0053 Fonte: TJ-SP... estabelecimento da taxa de conveniência viola os direitos básicos do consumidor, concernentes à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações”, destacou o relator do recurso, desembargador Percival Nogueira