Decreto-lei 509 /69 em Notícias

No entanto, o art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /69 não faz qualquer referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos "privilégios" concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, convém salientar que o art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /1969 atribui à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) os privilégios concedidos à Fazenda Pública... Lei n. 11.771 /2008 e Decreto n. 3.781 /2010. Horários diversos de check-in e check-out. Legalidade

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui aos Correios os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) — inclusive integrantes da Fazenda Pública — serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... Ademais, em se tratando de processo eletrônico, prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419 /2006 que as intimações feitas na forma do referido artigo — inclusive da Fazenda Pública — serão consideradas

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei... “Há de ser salientado que a ECT não é representada judicialmente por órgão da Advocacia Pública, a quem a lei determina seja a intimação realizada pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença, considerando que a equiparação da ECT à Fazenda Pública (artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69) abrange apenas algumas prerrogativas, como... Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação

/69... Essa linha de pensamento se ampara nos seguintes fundamentos, conforme esquematizado pelo relator do IUJ: - A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei n. 509... Assim, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, alcança apenas os juros moratórios incidentes sobre créditos de natureza