Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

Para entender melhor as implicações deste episódio, conversamos com Maurício Tamer, especialista em Direito Digital, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual do escritório Machado Meyer Advogados... É Mestre em direito (LLM) por Monterey College of Law (2014)... mesmo havendo uma previsão no CPC que autoriza a gravação, Tamer esclareceu que "a LGPD pode ser considerada em qualquer situação que envolva registro de conteúdo audiovisual de pessoas, incluindo imagens

e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil... Na Lei do Marco Civil, o artigo 3º, inciso II, determina a proteção da privacidade, enquanto o inciso III assegura a proteção dos dados pessoais, na forma da lei... à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR – INGRESSO E CONCURSO – VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Limitação de vagas... à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais ( CF/1988, art. 5º, X e LXXIX)... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados

DESTAQUE: Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima... Persecução lesiva a entidade familiar e a proteção integral da criança. Tema 918/STJ . Distinguishing... DESTAQUE: O mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não

Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... social da saúde, ao qual a Constituição da Republica garante especial proteção

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução penal. Indulto natalino . Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022... de ilicitude da prova toda vez que o direito à integridade e à dignidade da vítima prevalece sobre o direito de imagem e privacidade do ofensor... norma penal, conspurcando a reputação ou a honra da vítima

à intimidade, à honra e à imagem do cidadão... licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção

Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – CRITÉRIO DE ORIGEM – BÔNUS NA NOTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2... Tese - A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 - A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de... Liberdade de imprensa não é absoluta - No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição proíbe a censura prévia, mas a liberdade de imprensa e o direito à informação

à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas."... direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana... Exa. propôs a seguinte tese: "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém