Falta de Aceite e Comprovação da Entrega Ou Recebimento da Mercadoria em Notícias

Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado... e do recebimento da mercadoria e não tenha sido recusado o aceite pelo sacado, de maneira comprovada... e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts

propicia o desequilíbrio orçamentário-financeiro do expropriante em decorrência da necessária reserva de vultosos valores ao pagamento das indenizações e, de outra parte, priva os expropriados do recebimento... requisitos essenciais à regularidade das expropriações, tem por escopo, sob o prisma da responsabilidade na gestão fiscal, garantir a cobertura das despesas a serem suportadas pelos municípios mediante comprovação

Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado... da mercadoria, por cuidar-se de título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade

PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO... Assim, pela total incúria com o bem que entrega ao arrendamento, a CEF inviabiliza a opção pela aquisição do imóvel... de o valor do veículo ser desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas

de aceite ou de pagamento e da conservatória do direito de regresso... da mercadoria ou da prestação dos serviços (10)... das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º

das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3.º... A postagem de retorno será realizada por meio de correspondência registrada e com aviso de recebimento. 15... Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20

disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local. b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. c) Comete falta grave o condenado... de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte em obrigação de entrega... transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena. c) No crime contra as relacoes de consumo previsto no art. 7º , inciso III , da Lei n.º 8.137 /90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias

É certo que a nota fiscal é documento produzido unilateralmente pela parte autora, da qual não constam assinatura e/ou identificação de eventual recebedor das mercadorias, e a comprovação da entrega efetiva... recebimento das mercadorias por esta empresa... Não há comprovação de entrega de quaisquer mercadorias para as empresas suposta e criminosamente ligadas ao requerido

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da Comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da Comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite