Impossibilidade de Aplicação da Clt Aos Servidores Estatutários em Notícias

Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Note-se, assim, que não se está a conferir uma espécie de remição ficta pura e simplesmente ante a impossibilidade material de trabalhar ou estudar

do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS... Ele defendeu a impossibilidade de realização de concurso público em tempos de pandemia, bem como do cumprimento dos demais termos, o que incluiria a exoneração de mais de mil servidores contratados... prestado pelo servidor”

( CLT )... Regime estatutário. Regime celetista. Irredutibilidade. VPNI. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... A associação alegou que não houve manifestação do relator acerca da impossibilidade de limitação temporal dos efeitos da sentença

Segundo essa decisão, no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 670, o Supremo definiu contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários... Conclui que, embora sob o regime da CLT , a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se compete à justiça do trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas

IMPOSSIBILIDADE... SERVIDOR CELETISTA... público, seja estatutário ou empregado público

FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia, em conformidade com a CLT , e nunca ao servidor (temporário ou não), que se vincula à administração pública por contrato administrativo (ainda... Por via indireta, o STF passou a reconhecer uma impossibilidade jurídica: relação empregatícia com o Estado (!), porquanto FGTS é direito exclusivo de empregado (público ou privado)... ), a qual, a pretexto de reafirmar sua própria jurisprudência, promoveu, na verdade, equivocada modificação do entendimento pretérito , contrariando toda a lógica do sistema normativo dos regimes estatutário

FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia, em conformidade com a CLT , e nunca ao servidor (temporário ou não), que se vincula à administração pública por contrato administrativo (ainda... Por via indireta, o STF passou a reconhecer uma impossibilidade jurídica: relação empregatícia com o Estado (!), porquanto FGTS é direito exclusivo de empregado (público ou privado)... ), a qual, a pretexto de reafirmar sua própria jurisprudência, promoveu, na verdade, equivocada modificação do entendimento pretérito , contrariando toda a lógica do sistema normativo dos regimes estatutário

das Leis do Trabalho - CLT , ainda que coexistam no Município dois regimes jurídicos: celetista e estatutário... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... IMPOSSIBILIDADE

Súmula nº 4 Servidor Público Estadual – Sexta parte dos vencimentos - benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários... Súmula nº 28 Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras... Impossibilidade de promoção automática por merecimento

Impossibilidade. (DJ 11.08.2003) 297. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37 , XIII , da CF/88 . (DJ 11.08.2003) 298. Equiparação salarial... Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. (inserida em 27.09.2002) 273. "Telemarketing". Operadores. Art. 227 da CLT . Inaplicável... Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/89