Infração Prevista no Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

A infração de trânsito relacionada a este índice está descrita pelo pelo Art. 230 do CTB : Art. 230: Conduzir o veículo: (...)... Acerca de tal fato, temos o Art. 230 inc. VI do CTB : Art. 230. Conduzir o veículo: (...)... Lembre-se que conduzir a motocicleta com cor diferente do que consta no documento é, segundo o Código de Trânsito Brasileiro , prática ilegal, resultando em infração grave, multa e retenção da motocicleta

Nos termos do artigo 230 , do Código de Trânsito Brasileiro , consiste em infração gravíssima e passível de pena de multa e apreensão, conduzir veículo sem registro ou que não esteja devidamente licenciado... Portanto, analisando o disposto na Constituição Federal , o artigo 230 do CTB é inconstitucional, certo? ERRADO... Entretanto, o artigo 230 , inciso V , do CTB , implica na apreensão do veículo que não esteja devidamente licenciado

As infrações previstas no CTB para esses casos estão nos artigos 230 , inciso IV ; 231 , II , IV e V ; 248... O que está especificado no CTB são as infrações decorrentes do não cumprimento das normas estipuladas pelo Conselho de Trânsito. Sobre isso, falarei na próxima seção... O transporte de carga: O que dizem o CTB e o CONTRAN O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) não trata do assunto diretamente, de forma a determinar as normas a serem seguidas para tal

Ainda, na mesma Resolução, estabelece que o descumprimento caracteriza infração prevista no art. 230 , inciso XII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). “Art. 230 , CTB... XII - com equipamento ou acessório proibido; Infração - grave; (5 pontos) Penalidade - multa; (R$ 195,23) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.” Fonte: Denatran

gravíssima (art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro ), com risco de multa de R$ 191,53 e sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)... concedida pela Receita Estadual a quem pagar o IPVA até 4 de janeiro, o contribuinte poderá se valer ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) de 2015, antes da atualização na virada do ano prevista... Já os condutores que não receberam multas nos últimos três anos, terão dedução de mais 15% - para quem não foi multado há dois anos, o índice é de 10% e quem ficou um ano sem infrações, o abatimento é

tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 , são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.... no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 . § 1o As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que... das infrações ao disposto na Lei nº 12.619 , de 30 de abril de 2012 , de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 ; e II - pelos órgãos competentes para aplicar penalidades

Muito embora a infração prevista no artigo 168 do CTB também seja considerada gravíssima e punida com multa e apreensão do veículo, a presidente que não estava fazendo qualquer caridade na ocasião do fato... II , CTB )... gravíssima: conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran (art. 230

Além disso, a Lei 12.619 /2012 incluiu o inciso XXIII , no artigo 230 do CTB , para considerar infração grave e sujeita a multa e medida administrativa (com possibilidade de retenção do veículo), a condução... no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997)... observância do disposto no inciso III (não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses)

Além disso, a Lei 12.619 /2012 incluiu o inciso XXIII , no artigo 230 do CTB , para considerar infração grave e sujeita a multa e medida administrativa (com possibilidade de retenção do veículo), a condução... no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997)... observância do disposto no inciso III (não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses)

(prevista no art. 232 do CTB )... Caso contrário, a autuação teria ocorrido por não estar registrado ou devidamente licenciado (infrações previstas nos arts. 230 , V , do CTB ) ou por conduzir veículo sem os documentos e porte obrigatório... Em sentença de 1.º grau, foi declarado nulo o auto de infração