Interpretação Sistêmica do Texto Constitucional em Notícias

Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022... Nesse sentido, a correta interpretação sistêmica a se dar aos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 exsurge a partir da leitura do texto do parágrafo único do art. 11... DESTAQUE A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não

Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, as regras e princípios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que não firam o art. 50... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 109 , Ie 196 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 947 Código Civil ( CC ), arts. 259 , parágrafo único , e 285 Regimento Interno do... Interpretação do art. 369 do Código Civil . Lógica do sistema falimentar. DESTAQUE É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 109 , § 5º , da Constituição Federal , estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar... condenatório resultante de seu julgamento, ainda que confirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la, de modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe incompatibilidade sistêmica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia suscitada no presente recurso especial repetitivo diz respeito à interpretação do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal , introduzido pela Lei n

condenatório resultante de seu julgamento, ainda que confirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la, de modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe incompatibilidade sistêmica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia suscitada no presente recurso especial repetitivo diz respeito à interpretação do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal , introduzido pela Lei n... sem dúvida, tentativa do legislador de evitar o ajuizamento desmedido e aventureiro de ações rescisórias e, não se olvidando que o acesso à Justiça constitui direito fundamental (art. 5º , XXXV , da CF

Sendo assim, para ele, a interpretação sistêmica autoriza a redução da jornada de trabalho de empregada que tem filho com transtorno de espectro autista, notadamente quando visa densificar direitos fundamentais... Contudo, o desembargador Pedro Inácio ponderou que a interpretação literal nem sempre oferece a solução adequada aos casos postos... Em sua análise, tanto a Constituição Federal , ao consagrar o princípio da igualdade, no caput do art. 5º, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, de setembro de 1990, asseguram uma proteção que

Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade... Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não... ampla defesa e devido processo legal no bojo de idêntica discussão relativa ao cabimento das astreintes , por descumprimento de decisão em processo penal, não implicaria violação direta ao texto constitucional.

DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... O artigo 178 da Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STF, no julgamento da repercussão geral, decidiu que, "nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade

A Constituição Federal , na segunda parte do seu art. 133, ilumina a interpretação das normas federais infraconstitucionais, dispondo que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício... Trata-se de mecanismos com regras e dinâmica de funcionamento próprias, cuja equiparação em suas consequências implicaria inconsistência sistêmica... A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível

A Constituição Federal , na segunda parte do seu art. 133, ilumina a interpretação das normas federais infraconstitucionais, dispondo que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício... Trata-se de mecanismos com regras e dinâmica de funcionamento próprias, cuja equiparação em suas consequências implicaria inconsistência sistêmica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca da interpretação ao art. 200 do diploma civil, merece registro que, consoante abalizada doutrina, trata-se de "causa especial de suspensão de prescrição", na medida em

), e também a publicação do Enunciado CGU nº 4/2022 , que reconhece a compatibilidade sistêmica entre a LAI e a LGPD , por meio da interpretação harmônica dessas leis... ocorridos em 2022, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 /2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão (art. 5º da Constituição