Irredutibilidade dos Vencimentos, Subsídio Ou Proventos em Notícias

Assim, consolidou que os princípios da legalidade e da moralidade não seriam suficientes suprimir vencimentos ou proventos após sentença absolutória... dos vencimentos”... João Marcos Fonseca de Melo, sócio do escritório, que o prazo prescricional para a cobrança do subsídio retido devido à prisão preventiva ilegal só se iniciou com o trânsito em julgado da ação penal, e

A EC 41/2013 não violou a cláusula do direito adquirido, porque o postulado da irredutibilidade de vencimentos, desde sua redação original, já indicava que deveria ser respeitado o teto remuneratório (... Argumentavam que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impediria que as vantagens percebidas antes da vigência da EC 41 /2003 fossem por ela alcançadas... Isso significa que esses honorários recebem tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador... superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador... superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos

“Portanto, as horas trabalhadas no segundo emprego não podem ser cortadas nos vencimentos ” – arrematou. (Recursos extraordinários nºs 602043 e 612975)... Para ele, “ a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975

“Portanto, as horas trabalhadas no segundo emprego não podem ser cortadas nos vencimentos ” – arrematou. (Recursos extraordinários nºs 602043 e 612975)... Para ele, “ a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975

Para os ministros, aplicar o teto remuneratório à soma das remunerações da acumulação apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do... Acrescenta que, “além de afronta ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, estar-se-á admitindo a hipótese de o servidor público nada ou pouco perceber pelo exercício do segundo cargo... O TJ/MT considerou ilegítima a restrição da remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador

Para os ministros, aplicar o teto remuneratório à soma das remunerações da acumulação apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do... Acrescenta que, “além de afronta ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, estar-se-á admitindo a hipótese de o servidor público nada ou pouco perceber pelo exercício do segundo cargo... O TJ/MT considerou ilegítima a restrição da remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador... superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador... superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos