Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

O que define a existência do interesse de agir de terceiro em ação de habeas corpus não é apenas a natureza da ação de fundo, mas especialmente a legitimidade ad causam do querelante para dar início ao... prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"... No referido precedente, o relator afirma que o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão (Fc), para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Ainda sob a disciplina do revogado art. 487 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , que também conferia legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para propor ação rescisória, esta Corte Superior... DESTAQUE Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Ainda sob a disciplina do revogado art. 487 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , que também conferia legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para propor ação rescisória, esta Corte Superior... DESTAQUE Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente

a propositura da ação judicial, o esgotamento da via administrativa... Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )... A oposição, na hipótese, foi utilizada apenas para substituir o cedente pela cessionária no polo ativo da ação principal

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Pertinência temática. Necessidade... Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional" É fato que o art. 5º da Lei n. 7.347 /1985... ações coletivas

Ilegitimidade ativa ad causam... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Pertinência temática. Necessidade... Na oportunidade, sedimentou a seguinte tese: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam. Representação processual... Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida... DESTAQUE: Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... ativa para propor a respectiva ação indenizatória. . ************************** Processo REsp 1.788.216-PR , Rel

Tema Repetitivo 1057 - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do... Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias... À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia na verificação da legitimidade das associações para propor ação civil pública, tendo em vista a não apresentação do rol de seus filiados... há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC , gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva... Tema: Ação civil pública. Legitimidade. Associações. Apresentação do rol de filiados. Substituição processual. Desnecessidade