Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

5 de junho de 2012. 69) LEI Nº 13.260 , DE 16 DE MARÇO DE 2016... da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal; 16) LEI Nº 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006. -... de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. 90) LEI Nº 13.984 , DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 22 da Lei

Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140 /2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária)... O STF, no julgamento da Representação n. 1.056/DF , considerou constitucionais os arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 938 /69 e 12 da Lei n. 6.316 /75 e bem delimitou as atividades do fisioterapeuta e do terapeuta... n. 8.069 /90, segundo a qual:"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição

complementar... E, assim sendo, fora enquadrada nos termos da Portaria n. 290/2018, que encontra amparo nos arts. 194 a 196 do CTN, 26, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e 76 da Lei n. 3.796/1996 do Estado de Sergipe... O Plenário do STF, ao julgar Embargos de Divergência no RE 115.452 /SP , entendeu que"o regime especial do ICM, autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar nº 130 , de 17 de abril de 2009; II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementares. CAPÍTULO V NASCENTES Art. 89... Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração. Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais... O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva competência federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiais. CAPÍTULO III CAÇA E PESCA Art. 42

E, por fim, rejeitou a alegação de necessidade de reserva de lei complementar... Publicado no DOU em 09.04.2020, Seção 1-Extra, Edição 69-B, p. 1... Porém, isso não impede, eventualmente, que o governo estadual possa determinar restrição excepcional entre rodovias estaduais e intermunicipais quando não afetar o interesse nacional, mas sim o interesse

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... Em 22/07/2008 foi publicada a Lei Estadual nº 13.160, que deu nova redação aos itens nºs. 7 e 8 das Notas Explicativas da "Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos - da Lei nº 11.331 , de 26... A estipulação de mandato tampão ou complementar depende de expressa previsão e aquiescência da Convenção do Condomínio. Se esta for omissa, a medida (mandato complementar) não poderá ser adotada

Uma vitória recente do TJ-SP foi a aprovação da Lei Complementar 1.336 /2018 que permite a criação de varas regionais setorizadas em cidades do interior do estado... Em 2017, o CNJ apontava que 6,9% dos casos que chegavam à primeira instância encontravam solução por conciliação... Desses casos em tramitação, 11.977.787 eram execuções fiscais, quase 90% delas execuções municipais. A questão é uma das mais perenes na última década

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 e 127 a 132 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre... Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais de que trata esta Lei serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente... sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual. - Redação dada pela Lei nº 20.339, de 28-11-2018

que: I) “não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria... Complementar Federal 123 /2006 deveriam ser interpretados de forma cumulativa... inciso II, da Lei 12.462 /2011)