Liberação de Dinheiro Penhorado em Notícias

A redação do art. 278 da CE/SE não é restritiva ao ponto de determinar que a liberação é de três ou de seis servidores em carga horária reduzida... por parte da Fazenda, desde que realizado, de modo integral, por depósito em dinheiro ou fiança bancária ( REsp 1.033.511/SP , Rel... Defende haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do art. 278 da Constituição do Estado de Sergipe, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 1

Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado... A pretensão de anular a avaliação do bem penhorado, em razão de nulidade cujo fato gerador - morte do executado - era de pleno conhecimento da coexecutada, a qual deliberadamente deixou de suscitar a questão

ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015... do devedor por causa do depósito judicial, observa-se que, àquela ocasião, a Corte Especial não se debruçou, pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação... continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação

ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015... do devedor por causa do depósito judicial, observa-se que, àquela ocasião, a Corte Especial não se debruçou, pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação... continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação

Em testamento particular, o falecido teria deixado a parte disponível da herança para os filhos do primeiro casamento e, para a esposa, o valor de R$ 10 milhões, além do dinheiro necessário para a compra... Por isso, para ele, a instituição bancária seria responsável por reparar os prejuízos resultantes da lesão sofrida, tendo em vista a falta de cautela na liberação de talões de cheques a seus correntistas... colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado

do dinheiro penhorado - Impossibilidade - Adesão a parcelamento municipal da dívida que, por si só, não autoriza o levantamento da penhora e não representa garantia de recebimento do crédito pela municipalidade... Fiscal Taxas de licença e de publicidade do exercício de 2015 - Município de Taboão da Serra Penhora on line efetivada- antes do acordo de parcelamento administrativo do débito- Decisão que ordena a liberação

de valores penhorados em favor da União após substituição desta garantia por outra... Assim, nesse cenário de crise, a Justiça deve permitir a substituição do bloqueio de dinheiro se as companhias oferecerem outras garantias... Com isso, as companhias ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. E o credor não perde com a substituição

A decisão do CNJ é importante, pois pode viabilizar a liberação de valores depositados judicialmente mediante a formalização de um seguro garantia ou de uma fiança bancária, respeitados os demais requisitos... penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (parágrafo 2 do art. 835 do CPC) Art. 8 – Após realizado o depósito recursal , não será admitido... do Direito, como o já citado princípio da legalidade, razão pela qual o CNJ decidiu por anular os artigos 7 e 8 do Ato Conjunto, “ autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado

Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado... assegurariam “às empresas demandadas a liberação de seu capital de giro durante o tempo em que durar a lide”... a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias."

Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado... assegurariam “às empresas demandadas a liberação de seu capital de giro durante o tempo em que durar a lide”... a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias."