Preliminar de Carência de Ação por Falta de Notificação Prévia em Notícias

A comunicação do cometimento de falta autoriza a regressão cautelar de regime sem a necessidade de prévia oitiva do apenado. 4... AÇÃO DE COBRANÇA. TCL-TARIFA DE COLETA DE LIXO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINARES... PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DE SUPOSTO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA PEÇA DE DEFESA. TESE AFASTADA

RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE... -Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência da notificação prévia do segurado seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente... Recurso improvido.”[2] O STJ apresenta entendimento semelhante, ou seja, é obrigatória a notificação prévia e efetiva para permitir o cancelamento do contrato de saúde: “(…) Destarte, não havendo nos autos

Ação Carência : de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912)... Mandato Notificação para renúncia: 10 dias (art. 45). Ministério Público Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 197, c/c 196)... Remessa ao tribunal: 48 horas (art. 519 da Lei 8.950 de 13/12/1994 Resposta : 15 dias (art. 508 com redação da Lei 8.950 de 13/12/1994) Arresto Justificação prévia: de ofício (art. 815)

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação... notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias ”... Contestação apresentada às fls. 35/56 pugnando pelo indeferimento da antecipação de tutela, por falta de urgência na medida em que o ato administrativo já vige há mais de 4 (quatro) anos

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE... FALTA DE INTIMAÇÃO SOMENTE DA RÉ, CUJO ADVOGADO FOI INTIMADO. DEVER DE COMPARECER REPRESENTANDO SUA CONSTITUINTE. PRELIMINAR INACOLHIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE A RÉ E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

002/2009, no sentido de aprovar as contas da Secretária da Educação do exercício de 2005, com ressalvas quanto à necessária supervisão hierárquica do titular da Pasta em relação ao acompanhamento das ações... termos de outorga que apresentaram irregularidades pela instrução, para julgamento pela 2ª Câmara deste Tribunal; g) seja determinado prazo de 60 (sessenta dias) para que a Fapesb apresente plano de ação... Mirtes Oliveira Alves Rocha, por absoluta falta de objeto, uma vez que a vantagem a que se refere o expediente já fora incluída nos proventos da servidora, conforme Resolução nº 2137/2000, da colenda 1ª

No que se refere à preliminar de carência da ação, esta mostra-se descabida, tendo em mira que os argumentos trazidos pelos Réus para embasar suas alegações confundem-se com o mérito da questão, não merecendo... da ação por falta de interesse de agir, pelo fato de não ter sido esgotadas as vias extrajudiciais... No caso vertente, o bloqueio indevido do cartão de crédito do Autor, sem ao menos proceder-se sua prévia notificação consubstancia ato ilícito com repercussão difamatória, na medida em que o consumidor

No que se refere à preliminar de carência da ação, esta mostra-se descabida, tendo em mira que os argumentos trazidos pelos Réus para embasar suas alegações confundem-se com o mérito da questão, não merecendo... da ação por falta de interesse de agir, pelo fato de não ter sido esgotadas as vias extrajudiciais... No caso vertente, o bloqueio indevido do cartão de crédito do Autor, sem ao menos proceder-se sua prévia notificação consubstancia ato ilícito com repercussão difamatória, na medida em que o consumidor

II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 2.1 - A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e será apreciada e decidida pelo Presidente da... no concurso. 8.2.5.11 - O candidato poderá, nos dois dias úteis seguintes à notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão de... 2.12 - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva. 2.13 - Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar

do direto, pelo que rejeito a preliminar... deveria cumprir o prazo de carência, que existe limitação em casos de emergência e urgência... Concorrem, inquestionavelmente, no caso “sub judice”, os pressupostos processuais e as condições da ação