Princípio Pro Homine em Notícias

Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão

Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento... Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)

“Essa visão pro homine se mostra como uma tendência do nosso Judiciário, sobretudo em matéria de adoção... “Aliás, parece incompatível com o princípio da boa-fé objetiva a conduta dos pais que entregam o filho para adoção e, posteriormente, reivindicam a herança

A solução, em casos tais, deve ser a que melhor se adequa à fundamentação democrática do estado constitucional, ou seja, não apenas a que dê primazia à pessoa humana, fundada no princípio pro homine... Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o intérprete deve buscar a conciliação entre normas constitucionais... Ministro Celso de Mello, o princípio republicano “repele privilégios e não tolera discriminações” ( Inq 1400 -QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.10.2003)

"Isso significa que, quando houver ameaça de dano, ‘in dubio pro natura', ou seja, ‘pro homine'. Se há dúvidas sobre o risco de uma caldeira explodir, desligue-se a caldeira."... Temos um novo paradigma legal, mas por trás deles temos valores, princípios e regras constitucionais. Basta entender isso... O propósito da lei é a mediocrização do direito do trabalho, sua apequenização, com base no princípio da intervenção mínima do Estado", avaliou o juiz Guilherme Feliciano

normativa é o art. 960 , primeira parte, do CC/1916 , reproduzido no CC atual, no caput do art. 397 , de modo que, em se tratando de mora ex re , aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine... homine (o termo interpela no lugar do credor)... Esses princípios encontram destaque nos ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005

do CC/2002 (art. 960 do CC/1916 )- segundo o qual "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" -, adotando o adágio dies interpellat pro homine... homine (o termo interpela em lugar do credor), regula a mora ex re , na qual o mero advento do tempo, sem o cumprimento da obrigação positiva e líquida, constitui o devedor automaticamente em mora, haja... reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque, como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio

universal, acima da Constituição , denominado de princípio pro homine ou pro persona... No ordenamento jurídico brasileiro, o Delegado de Garantias é quem deve efetivar com total legitimidade e respaldo internacional o princípio pro homine , na esteira da proteção à interpretação da Convenção... Não se pode esquecer que deverá o Brasil, ao também adotar, como razão principiológica, que nas relações internacionais se regerá pelo princípio da prevalência dos direitos humanos , conforme artigo 4º

Ou seja, os tratados de direitos humanos devem ser interpretados tendo sempre como paradigma o princípio pro homine (princípio da primazia das normas mais favoráveis) , por meio do qual deve o intérprete... Finalmente, verifica-se que aqui também tem lugar o denominado " princípio da vedação ao retrocesso ", segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre mais direitos

O que me parece é que qualquer interpretação que leve em conta os argumentos acima não condiz com a aplicação do princípio pro homine, critério de decisão por parte dos tribunais, como também disse em