STJ: Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica.
dívida alimentícia... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Fonte: Site STJ