Questões Processuais Pendentes em Notícias

No entanto, no presente caso, a questão posta em debate no Recurso em exame, não diz respeito à tese abstratamente fixada na origem, mas à aplicação, em concreto, das próprias regras processuais que envolvem... A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais

Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64 , I , do CP . Inaplicabilidade... No caso em questão, a obrigação de pagar o laudêmio do imóvel arrematado em hasta pública foi do arrematante, uma vez que prevista em Edital e na Carta de Arrematação, conforme consta no acórdão de origem... /GO ao rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada:"definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura

A petição inicial deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Feriado Local. Corpus Christi. Suspensão do expediente forense... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230 /2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... A petição inicial deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC... A questão, contudo, é delimitar o que pertenceria à restituição desses valores: se abarcariam os lucros cessantes presumidos, delimitados esses como os aluguéis que a parte agravada deixou de receber pela

Todos os valores pendentes devem ser pagos até a data de término do contrato, incluindo faturas que ainda serão emitidas em virtude de serviços médicos prestados aos seus clientes... lucro da operadora em detrimento do cuidado essencial aos beneficiários Em casos de descumprimento, é imperativo responsabilizar a operadora, visto que a rescisão nesses contextos não é apenas uma questão

O recurso extraordinário é um instrumento processual usado para questionar decisões de tribunais inferiores que, segundo o requerente, violam a Constituição... Este episódio é marcado por estratégias defensivas e ofensivas, destacando o jogo de xadrez jurídico entre os envolvidos. 🤼‍♂️ 🔮 Episódio 7: "A Decisão Pendente" A série chega a um clímax tenso, com... Com a decisão ainda pendente, os personagens olham para o futuro, esperançosos, mas cientes dos desafios que ainda podem surgir. 💭🌈 Na emocionante "novela" da jurisprudência previdenciária brasileira

O TRF-2 negou a apelação e a questão chegou ao STF... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

O TRF-2 negou a apelação e a questão chegou ao STF... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

O pedido foi instruído pelo magistrado processante em 4 de setembro e recebeu parecer favorável do Ministério Público no dia 12 do mesmo mês, mas ficou pendente de análise... Por fim, o ministro ponderou que, apesar da enorme gravidade em tese do crime em questão, mesmo na sua forma tentada, "o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia 'periculosidade' exacerbada

Além disso, não há outra acusação pendente contra o homem relacionada ao dinheiro apreendido. Clique aqui para ler a decisão REsp 2.081.370... "Não se pode inverter o ônus probatório, exigindo-se que o acusado comprove que o dinheiro em questão não era produto ou proveito de crime", assinalou a magistrada