Licitações e contratos da administração pública
Por fim, o legislador ainda permitiu a promoção de licitação pública, desde que os valores envolvidos não superem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), restrita às microempresas e empresas de pequeno porte... No âmbito federal, esse cadastro recebe o nome de Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 7 MODALIDADES DE LICITAÇÃO A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida... Nessa modalidade, a participação se restringe: às pessoas previamente cadastradas, organizadas em função dos ramos de atividade e potencialidades dos eventuais proponentes, bem como aos que atenderam a