Informativo n. 110 de Jurisprudência do TJSC
TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL DE SENTIDO CONTRÁRIO PARA ACESSO A RUA PERPENDICULAR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (LEI 9.503 /97, ARTS. 34 , 35 E 38 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 2... Há indícios de traumas, que dificultam o retorno às aulas. Prestígio ao princípio da máxima proteção em detrimento da organização burocrática da Administração. 4. Recurso desprovido... "Não se verifica culpa exclusiva da vítima quando não há prova de que ela transitasse em velocidade incompatível com a via, tendo sido alvejada pelo veículo do acusado na sua faixa de circulação, que era